Renúncia à taxa canina - Emergência financeira
Se vive do subsídio de desemprego II, da assistência social ou de um rendimento comparativamente baixo, pode, nalguns casos, requerer a dispensa do pagamento da taxa canina.
Pré-requisitos
Para requerer uma dispensa de pagamento, é necessário preencher as seguintes condições
- Receber subsídio de desemprego II, assistência social ou ter um rendimento de montante comparável ou inferior.
- Não ter sido o próprio a causar as dificuldades financeiras.
- Não tem dívidas em atraso com a cidade de Munique ou está a fazer esforços sérios para pagar as dívidas pendentes.
Além disso, deve preencher uma das seguintes condições:
- O cão foi adquirido quando a situação financeira difícil ainda não existia ou era previsível.
- O cão é essencial para si por razões médicas. Não é suficiente um aspeto meramente útil ou benéfico da posse do cão.
- O cão foi adquirido por razões morais particularmente importantes - por exemplo, porque familiares que necessitam de cuidados ou familiares falecidos já não podem cuidar do cão.
Documentos necessários
Primeiro pedido Teremos todo o prazer em aconselhá-lo, antes de apresentar o seu pedido, sobre a possibilidade de uma dispensa de pagamento no seu caso e sobre os documentos a apresentar:
- carta de pedido informal com informações pormenorizadas sobre a sua situação financeira
- aviso atual de assistência social ou comprovativo de rendimentos
- em caso de necessidade médica: atestado médico que confirme que o seu cão tem um efeito direto e significativo na sua deficiência ou doença ou que presta uma assistência particularmente essencial que atenua diretamente as desvantagens da deficiência ou doença específica
- em caso de obrigação moral: razões para adotar o cão
- Número de telefone para esclarecimento rápido de dúvidas
Pedido anual de acompanhamento
- formulário preenchido "Pedido de acompanhamento para a dispensa do pagamento da taxa canina"
- aviso atual de assistência social ou comprovativo de rendimentos