Inquéritos de rua para estudos de mercado ou inquéritos aos consumidores

Descrição do curso

Qualquer pessoa que pretenda abordar transeuntes em propriedade pública para efetuar um inquérito comercial ou um estudo de mercado comercial necessita de uma autorização de utilização especial.

• A autorização só é concedida aos institutos de estudos de mercado para "recrutar" participantes para um inquérito aos consumidores. O inquérito propriamente dito deve ser realizado em instalações privadas. A autorização pode ser concedida por um período máximo de um ano e para um máximo de dois entrevistadores por instituto.

Regra geral, não é necessária qualquer autorização de utilização especial se os transeuntes forem entrevistados no âmbito da chamada "utilização pública comunicativa". Isto inclui, por exemplo

• se os folhetos, revistas ou brochuras forem distribuídos gratuitamente e sem fins comerciais,
• se não forem utilizadas estruturas ou stands de informação para este efeito (como a recolha de assinaturas com uma prancheta)
• e se as perguntas se centrarem principalmente em opiniões gerais de carácter ideológico, religioso, histórico ou político.

Documentos necessários

• formulário de candidatura completamente preenchido
• Prova da existência de instalações privadas para o inquérito (contrato de arrendamento)
• Extrato do registo comercial
• Modelo do questionário

Base jurídica

Lei das Estradas e Caminhos da BavieraDirectivas de utilização especialEstatutos de taxas de utilização especial