Cancelamento Perda ou roubo do cartão de identificação eletrónico

Descrição do curso

• A função em linha do cartão de identidade eletrónico é bloqueada quando a perda/roubo é comunicada. A utilização em linha deixa então de ser possível até que o cartão seja reativado numa visita ao Gabinete de Registo de Cidadãos. Para o efeito, é necessária uma marcação prévia.

• Se tiver a sua residência principal em Munique, deve comunicar a anulação da declaração de perda/roubo ao Biergeramt. Pode fazê-lo por escrito ou pessoalmente.
• Se já tiver um novo cartão de identidade eletrónico, deve devolver o cartão de identidade eletrónico recuperado. Pode entregar o cartão pessoalmente num dos nossos gabinetes de atendimento ao cidadão ou enviá-lo por correio.
• Para poder voltar a utilizar o cartão de identificação eletrónico recuperado em linha, deve apresentá-lo pessoalmente num centro de atendimento ao cidadão. Para o efeito, é necessária uma marcação prévia.
• Se tiver ativado a função de assinatura eletrónica, deve também desbloquear a assinatura eletrónica (QES). Para tal, deve contactar o fornecedor onde adquiriu o seu certificado de assinatura.

Pré-requisitos

• Residência principal em Munique

Documentos necessários

• Cartão de identidade eletrónico recuperado
• Documento de identidade nacional original (bilhete de identidade/passaporte pessoal, passaporte)

Base jurídica

Lei relativa a um cartão para os cidadãos da UE e os nacionais do Espaço Económico Europeu com função de prova eletrónica de identidade (Lei relativa ao cartão de identidade eletrónico - eIDKG)