Táxi ou carro de aluguer - apresentar documentos mais tarde

Pré-requisitos

Pedido já apresentado em conformidade com a lei relativa ao transporte de passageiros

• Transferência
• Primeira emissão de táxi/veículo de aluguer
• Nova licença
• Mudança de sede social
• Mudança de gerente / diretor-geral

Além disso, para conduzir um táxi, é necessária uma carta de condução especial para o transporte de passageiros (carta de transporte de passageiros). Pode solicitá-la junto da autoridade competente para a emissão de cartas de condução do seu local de residência.

Documentos necessários

1. Bilhete de identidade ou passaporte
2. Prova de qualificação profissional (por exemplo, certificado de exame da Câmara de Comércio e Indústria)
3. Prova de capacidade financeira (pelo menos 2250 euros para o primeiro veículo e 1250 euros para cada veículo suplementar)
4. Certidões de regularização junto das instituições de segurança social, das finanças municipais ou da câmara municipal, da administração fiscal, do tribunal de insolvência e da associação de seguros de responsabilidade civil dos operadores de veículos
5. Lista do pessoal, indicando a data de entrada na empresa e a companhia de seguros de saúde
6. Lista de veículos
7. Contrato de arrendamento ou comprovativo de propriedade do estabelecimento comercial
8. Prova de um lugar de estacionamento para cada veículo solicitado (apenas para os veículos de aluguer)
9. Para as empresas: Extrato do registo comercial ou acordo de acionistas
10. Prova de uma inspeção geral válida para os veículos
11. Prova de uma inspeção dos veículos no que diz respeito aos requisitos da Portaria sobre a exploração de empresas de transporte automóvel no transporte de passageiros (BOKraft)

No caso de pessoas colectivas, os representantes legais e o diretor de operações devem igualmente apresentar as certidões de registo acima referidas e a certidão do tribunal local. Outros documentos que são solicitados diretamente pela autoridade comercial: Certificado de boa conduta Extrato do registo comercial centralInformações do registo de aptidão para a condução da autoridade federal para os transportes motorizadosInformações do portal de execução dos Estados federados

Base jurídica

• Regulamentos comerciais
• Lei do transporte de passageiros